Presidente: Juarez da Silva Pinheiro
Secretário: Vinicius Alves dos Santos
Membro: Maria Aparecida Ferreira do Nascimento

Regimento Interno

Subseção II
Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 63 – É competência específica:

III – Da Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos:

a) emitir parecer sobre todos os projetos atinentes a execução de obras, urbanismo e serviços públicos do Município;

b) fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento e as Diretrizes de Desenvolvimento Urbano que for adotado pelo Município;

c) opinar sobre todas as proposições que digam respeito à agricultura, meio-ambiente, pecuária, indústria, turismo e transportes, competindo-lhe ainda, formular propostas e apresentar projetos originários da Câmara, ao Plenário, sobre atribuições do Município nestas áreas.